Leis Municipais

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LEI MUNICIPAL N°402/2025 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0.00 KB downloads

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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LEI MUNICIPAL N°400/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 358/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.55 MB downloads

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 358/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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LEI MUNICIPAL N°395/2024 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA - TO PARA O EXERCÍCIO 2025. 2.46 MB 20 downloads

  DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE...
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LEI MUNICIPAL N°394/2024 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTABELECENDO O PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO 2025. 851.43 KB 19 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA, ESTABELECENDO...
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LEI MUNICIPAL N°393/2024 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24.49 MB 18 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025...
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LEI MUNICIPAL N°392/2024 - DISPÕE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MIUNICIPAL 170.14 KB 16 downloads

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MIUNICIPAL DE OLIVEIRA DE FATIMA LOCALIZADA...
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LEI MUNICIPAL N°391/2024 - DISPÕE O REENQUADRAMENTO DO NOVO SALARIO MINIMO 159.18 KB 22 downloads

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO NOVO SALARIO MINIMOE DA OUTRAS PREVIDENCIAS. ...
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LEI N°390 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 450.64 KB 32 downloads

Dispõe sobre a Contratação Por Tempo Deteminado para atender á necessidade temporaria...
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LEI N° 389 DE 24 DE JANEIRO DE 2024 114.38 KB 28 downloads

DISPÕE SOBRE A  CONCSSÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL ...
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LEI N° 388, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 767.36 KB 68 downloads

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIVIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA ...
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LEI N° 387, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 826.12 KB 43 downloads

Dispõe sobre a Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024...
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LEI N° 386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 746.83 KB 21 downloads

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Municipio...
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LEI N° 385, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 143.74 KB 40 downloads

Dispõe sobre alteração de Lei Municipal n° 212/2013 ...
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LEI Nº 380, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 2.14 MB 32 downloads

Dispõe sobre  a Revisão do Plano Plurianual do Município de Oliveira de Fátima-TO ...
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LEI Nº 381, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 1.50 MB 41 downloads

Altera a Lei n° 370/2022 ...
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