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LEI MUNICIPAL N°402/2025 – DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N°400/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 358/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N°399/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 359/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N°398/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO...
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