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• Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022

Lei Nº 355 de 15 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 37,IX, da Constituição Federal e art.79,IX, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

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