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- Última Atualização 25 de fevereiro de 2022
Lei Nº 356 de 15 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias conforme edição a lei federal nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 e dá outras providências.
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