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- Ultima Atualização 20 de maio de 2021
Lei Nº 332 de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 212/ 2013, alterando o plano de amortização do Déficit atuarial do RPPS do Município de Oliveira de Fátima/TO e dá outras providências.
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