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- Última Atualização 20 de maio de 2021
Lei Nº 333 de 26 de abril de 2021
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/2006 alterada pela lei 13.708/18 e dá outras providências.
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