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• Ultima Atualização 28 de janeiro de 2021

LEI Nº 269 DE 14 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre a alteração a Lei Municipal nº 212/2013, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Oliveira de Fátima/TO dá outras providências.

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