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LEI Nº 269/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 212/2013, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do municipio de Oliveira de Fátima-TO dá outras providências
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| Arquivo | Ação |
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| Lei-n-269---dispoe-alteracao-da-lei-municipal-n-2122013-bem-como-a-criacao-do-plano-de-amortizacao-deficit-atuarial-do-rpps-do-municipio-de-oliveira-de-fatima--to-e-da-outras-providencias-.pdf | Download |
