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LEI Nº 197/2012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre desapropriação de área rural por interesse público para construção do aterro sanitário e da outras providências
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| Lei-n-197---dispoe-sobre-desapropriacao-de-area-rural-por-interesse-publico-para-construcao-do-aterro-sanitario-e-da-outras-providencias---.pdf | Download |
