LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012

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  • Última Atualização 28 de janeiro de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012

Cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do Município de Oliveira de Fátima-TO, e adota outras providências.

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