LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO TOCANTINS
O povo de Oliveira do Tocantins, por sues legítimos representantes, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, inspirados nos princípios da divindade e nos postulados do Estado Democrático de direto, contemplados na Carta Magna brasileira, decretam e promulgam a primeira Lei Orgânica do Município