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• Ultima Atualização 17 de fevereiro de 2021

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO TOCANTINS

O povo de Oliveira do Tocantins, por sues legítimos representantes, reunidos em Assembleia Municipal Constituinte, inspirados nos princípios da divindade e nos postulados do Estado Democrático de direto, contemplados na Carta Magna brasileira, decretam e promulgam a primeira Lei Orgânica do Município

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