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- Ultima Atualização 21 de fevereiro de 2022
Lei Nº 353 de 15 de fevereiro de 2022
Autoriza o município de Oliveira de Fátima-TO, a realizar prestação de serviços nas regiões limítrofes dos municípios de Porto Nacional, Cristalândia, Fátima e Nova Rosalândia e dá outras disposições.
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| Lei Nº 353 de 15 de fevereiro de 2022.PDF | Download |
