Lei Nº 342 de 18 de novembro de 2021

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  • Ultima Atualização 23 de novembro de 2021

Lei Nº 342 de 18 de novembro de 2021

Autoriza o poder executivo a alienar sob forma de leilão os veículos e bens públicos declarados inservíveis pela administração e adota outras providências

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