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- Ultima Atualização 23 de novembro de 2021
Lei Nº 342 de 18 de novembro de 2021
Autoriza o poder executivo a alienar sob forma de leilão os veículos e bens públicos declarados inservíveis pela administração e adota outras providências
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| Lei Nº 342 de 18 de novembro de 2021.pdf | Download |
