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• Ultima Atualização 23 de novembro de 2021

Lei Nº 341 de 18 de novembro de 2021

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Oliveira de Fátima-TO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de Previdência do que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a Adesão a plano de benefício de previdência complementar e dá outras providências.

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