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LEI Nº 313/2017 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Reestrutura o Conselho Municipal do Idoso de Oliveira de Fátima, cria Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Oliveira de Fátima e adota outras providências.
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| Arquivo | Ação |
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| Reestrutura-o-conselho-municipal-do-idoso-de-oliveira-de-fatima-o-fundo-municipal-dos-diretos-da-pessoa-idosa-de-oliveira-de-fatima-e-adota-outras-providencias.pdf | Download |
