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LEI Nº 306, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 205 de 28 de janeiro de 2013, que dispõe sobre criação do Projeto Oliveira Feliz na parte que especifica.
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| Altera-lei-de-n-225-de-28-de-janeiro-de-2013-que-dispoe-sobre-a-criacao-do-projeto-arroz-oliveira-feliz-na-parte-que-especifica.pdf | Download |
