- Versão:
- Download 25
- Tamanho do Arquivo 455.75 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação
- Última Atualização 28 de janeiro de 2021
LEI Nº 304 DE MAIO DE 2019
Altera a lei nº 212 de 15 de maio de 2013, na parte que especifica, instituiu Plano de Amortização do RPPS e adota outras providências.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Altera-lei-21215-de-maio-de-2013-na-parte-que-especifica.pdf | Download |
