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LEI Nº 284/2017 DE 29 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social e dá outras providências
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| Lei-n284---dispoe-sobre-o-programa-de-guarda-subsidiada-para-criancas-e-adolescentes-em-situacao-de-risco-social-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
