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LEI Nº 257/2015 DE 11 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo decreto 7499 de 16 de junho de 2011 nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 547, de 28.11.2011 da SNH/MCidades
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| Lei-n-257---autoriza-o-executivo-municipal-a-desenvolver-acoes-para-implementar-o-programa-minha-casa-minha-vida-–-pmcmv-criado-pela-lei-n-11977-de-07-de-julho-de-2009-regulamentado-pelo-decreto-.pdf | Download |
