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LEI Nº 235/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação e delimitação de área de expansão urbana para fins habitacionais e adota outras providências
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| Lei-n-235---2013-dispoe-sobre-a-criacao-e-delimitacao-de-area-de-expansao-urbana-para-fins-habitacionais-e-adota-outras-providencias.pdf | Download |
