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LEI Nº 178/2010 DE 023 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre autorização para Desapropriação de bens imóveis de interesse público e dá outras Providencias
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| Lei-n-178---dispoe-sobre-autorizacao-para-desapropriacao-de-bens-imoveis-de-interesse-publico-e-da-outras-providencias--.pdf | Download |
