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LEI Nº 173/2009 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010 e dá outras providências
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| Lei-n-173---dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2010-e-da-outras-providencias--.pdf | Download |
