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LEI Nº 164 DE 22 DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a Doar ou descartar bens patrimoniais inservíveis e da outras providências.
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| Lei-n-164---autoriza-o-poder-executivo-a-doar-ou-descartar-bens-patrimoniais-inserviveis-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
