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LEI Nº 151/2007 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS, através do agente financiamento credenciado pelo BNDS na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Lei-n--151---autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-junto-ao-banco-nacional-de-desenvolvimento-economico-e-social-bndes-atraves-do-agente-financeiro-credenciado-pelo-bndes-na-quantid.pdf | Download |