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LEI Nº 109/2003 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2004 e dá outras providências
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| Lei-n-109---dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2004-e-da-outras-providencias-.pdf | Download |
