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- Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2021
Lei n° 328 - 2021
Dispõe sobre a lei sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos artigos 37,IX da Constituição Federal e art. 79. IX, da lei orgânica Municipal e dá outras providências.
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