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• Ultima Atualização 30 de março de 2021

Lei n° 319 - 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação CME e suas câmaras, câmara da Educação Básica, Câmara de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação CACS  FUNDEB em conformidade com o artigo 212 A da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal nº 14113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

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