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• Ultima Atualização 7 de março de 2025

LEI MUNICIPAL N°398/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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