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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/12, 17 DE SETEMBRO DE
Altera a Lei nº 146, de 15 de Março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB.
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| Lei-completar-n-002-a-2012---altera-a-lei-n-146-de-15-de-marco-de-2007-que-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-de-fundeb-.pdf | Download |
