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DISPENSA 167/2024 - REURB HABITACIONAL - PREF.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DE 250 UNIDADES HABITACIONAIS URBANOS NA CIDADE DE OLIVEIRA DE FÁTIMA TO AFINS DE EXPEDIR RELATÓRIOS E PARECERES SOCIAIS NO INTUITO DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, Nº 13.465/2017 E PROGRAMA REGULARIZAÇÃO HABITAÇÃO PARA TODOS DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA-TO , CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO.
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| CONTRATO, EXTRATO, PUBLICAÇÃO.pdf | Download |
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| TERMO DE REFERÊNCIA - ASSESSORIA HABITAÇÃO - PREF. pesquisável.pdf | Download |
| PUBLICAÇÃO AVISO DE DISPENSA.pdf | Download |
| Parecer Jurídico Habitação Pref..pdf | Download |
