DECRETO Nº 85/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019 [featured_image] Download Versão: Download 57 Tamanho do Arquivo 13.20 MB Contagem de Visualizações 2 Data de Criação Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2021 DECRETO Nº 85/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019 Revoga o Decreto que especifica e adota outras providências Attached Files Arquivo Ação CODIGO TRIBUTARIO PARTE 2.pdfDownload Revoga-o-decreto-que-especifica-e-da-outras-providencias.pdfDownload