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DECRETO Nº 49/2013 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre designação e gratifica por função a servidor efetivo para exercer cargo em comissão e dá outras providências
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| Arquivo | Ação |
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| Decreto-n-049---dispoe-sobre-designacao-e-gratifica-por-funcao-a-servidor-efetivo-para-exercer-cargo-em-comissao-e-da-outras-providencias-.pdf | Download |
