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DECRETO Nº 40/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre ordem de empenho para cumprimento do pagamento de indenização por desapropriação direta de imoveis pertencentes a particulares e dá outras providencias
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| Decreto-n-040---dispoe-sobre-ordem-de-empenho-para-cumprimento-do-pagamento-de-indenizacao-por-desapropriacao-direta-de-imoveis-pertencentes-a-particulares-e-da-outras-providencias-.pdf | Download |
