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DECRETO Nº 38/2014 DE 03 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre desapropriação direta por utilidade publica de imóveis pertencentes a particulares e dá outras providências
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| Decreto-n-038---dispoe-sobre-desapropriacao-direta-por-utilidade-publica-de-imoveis-pertencentes-a-particulares-e-da-outras-providencias-.pdf | Download |
