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- Ultima Atualização 20 de maio de 2021
Decreto nº 140 de 15 de abril de 2021
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, na forma que especifica e adota outras providências.
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| Decreto nº 140 de 15 de abril de 2021.pdf | Download |
