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- Ultima Atualização 12 de novembro de 2024
DECRETO N°092/2024 - ALTERA A REDE DE CUIDAD E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES
ALTERA O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLECENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA E DA OUTRAS PREVIDENCIAS.
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