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Decreto n° 126-2017 de 07 de Julho de 2017
Regulamenta a lei federal de nº 12. 527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de Acesso à Informação conforme especifica.
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| Decreto n°126 - 2017 de 07 de Julho 2017.pdf | Download |
