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Decreto municipal nº 126/2017 de 7 de julho de 2017
Regulamenta a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
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| Decreto n°126 - 2017 de 07 de Julho 2017.pdf | Download |
