Decreto de nº 085 – 2021

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  • Ultima Atualização 26 de fevereiro de 2021

Decreto de nº 085 - 2021

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção facial na forma que especifica, como medida de enfrentamento a transmissão do novo corona vírus (Sars-cov 2) e adota outras providências."

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