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- Última Atualização 27 de janeiro de 2021
Decreto 294-2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção, na forma específica , como medida de enfrentamento à transmissão do novo coronavírus(COVID-19), e adota outras providências.
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| Dispoe-sobre-obrigatoriedade-de-uso-de-mascara-de-protecaona-forma-que-especifica-como-medida-de-enfrentamento-a-transmissao-do-novo-corona-virus-covid-19-e-adota-outras-providencias--.pdf | Download |
