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Decreto 177-2019
Dispõe sobre os horários de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período que específica e adota outras providências.
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| Arquivo | Ação |
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| Dispoe-sobre-o-horario-de-funcionamento-dos-orgaos-e-entidades-da-administracao-publica-municipal-no-periodo-que-especifica-e-adota-outras-providencias---.pdf | Download |
