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- Última Atualização 10 de novembro de 2023
CONTRATO N°065 - COELHO & HENRIQUE ADVOGADOS- ME - S. M. ADMINISTRAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS E ADMINISTRATIVIS ESPECIALIZADOS NO AMBITO DO PROCESSO ELEITORAL DOS NOVOS MEMBROS DOS CONSELHO TUTELAR 2024/2027, DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA - TO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE) E NA RESOLUÇÃO N°231/2022 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (COMANDA).
