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Contrato de Prestação de serviços de Assistência Jurídica n°009/2022
Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de assistência jurídica à população de baixa renda do município de Oliveira de Fátima-TO, atendendo ao comando constitucional contido no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.
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