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LEI Nº 229/2013 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui a Secretária de Cultura, Lazer e Turismo, cria a sua unidade Orçamentaria no interesse do desenvolvimento dos programas esta Unidade e dá outras providências
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| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei-n-229---2013-institui-a-secretaria-de-cultura-lazer-e-turismo-cria-a-sua-unidade-orcamentaria-no-interesse-do-desenvolvimento-dos-programas-desta-unidade-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
