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LEI Nº 217/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a Municipalização do Sistema de Captação e Distribuição de água Tratada e Saneamento Básico e adota outras providências
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| Lei-n-217---2013--------------------------dispoe-sobre-a-municipalizacao-do-sistema-de-capitacao-e-distribuicao-de-agua-tratada-e-saneamento-basico-e-adota-outras-providencias.pdf | Download |
