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LEI Nº 094/2002 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentaria de 2003 e dá outras providências.
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| Lei-n-094---dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2003-e-da-outra-providencias.pdf | Download |
