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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2013 DE 15 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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| Lei-complementar-n-0022013--regulamenta-o-tratamento-diferenciado-e-favorecido-as-microempresas-as-empresas-de-pequeno-porte-e-aos-microempresarios-individuais-de-que-trata-a-lei-complementar-feder.pdf | Download |
