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• Ultima Atualização 28 de janeiro de 2021

LEI Nº 286 DE 15 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 2012/2013, bem como, da criação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Oliveira de Fátima/TO dá outras providências.

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