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• Ultima Atualização 28 de janeiro de 2021

LEI Nº 239/2014 DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 212/2014, bem como, da criação do plano de amortização do deficit atuarial do RPPS do município de Oliveira de Fátima/TO dá outras providências.

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